Segundo o parlamentar, o tema abordado no PL 2088/24 está em consonância com decisões já proferidas pelo Judiciário, como no caso do Superior Tribunal de Justiça em 2023. Jonas Donizette ressaltou a importância da apresentação do calendário judicial como documento de comprovação do feriado local, destacando a razoabilidade da medida.
O código de Processo Civil atualmente em vigor não dispõe sobre a forma como um recorrente pode comprovar a ocorrência de um feriado local. O PL proposto por Donizette visa preencher essa lacuna na legislação, proporcionando uma base jurídica para situações desse tipo.
O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada nessa etapa, o projeto seguirá para uma tramitação mais rápida, conhecida como caráter conclusivo, dispensando a votação em Plenário. No entanto, caso haja divergências entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados, a matéria será apreciada no Plenário.
A tramitação de projetos de lei é um processo complexo e que exige o cumprimento de diversas etapas. A sociedade civil e os parlamentares têm papel fundamental nesse processo, acompanhando e opinando sobre as propostas que tramitam no Legislativo. O PL 2088/24, ao garantir o uso do calendário judicial como comprovação de feriados locais, visa trazer maior segurança jurídica e agilidade aos casos que envolvem recursos judiciais.
