De acordo com a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios serão responsáveis por incluir no orçamento anual um quadro específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas voltados para o atendimento das mulheres. Isso inclui despesas relacionadas à educação, saúde, assistência social e outras áreas que tenham as mulheres como beneficiárias diretas.
Além disso, caberá ao governo federal consolidar os dados nacionais relacionados às políticas para as mulheres, permitindo avaliar os esforços de todos os entes na promoção dessas iniciativas. Para os autores do projeto, é essencial garantir a disponibilidade e o fácil acesso às ações, programas e projetos realizados pelo poder público em apoio às mulheres para que os princípios do Plano Nacional de Políticas para Mulheres se transformem em políticas públicas eficazes.
O PL 2883/24 já está em tramitação na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Essa proposta visa contribuir para a equidade de gênero e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres, reconhecendo a importância de garantir a igualdade e o respeito aos direitos femininos em todas as esferas da sociedade.
