A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta que foi apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Segundo Carneiro, a medida pode contribuir para a diminuição da inadimplência dos contratos no âmbito do Fies, representando um avanço na legislação que rege o programa.
Além disso, a proposta também contempla a possibilidade do estudante financiado ou seu representante legal autorizar o acesso ao extrato financeiro do contrato ao fiador que deseja realizar a amortização do saldo devedor vencido ou a vencer. Com isso, abre-se a porta para uma maior transparência e envolvimento de todas as partes envolvidas no financiamento estudantil.
O próximo passo para o Projeto de Lei 1194/23 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que vire lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Essa iniciativa legislativa representa uma importante evolução nas garantias e possibilidades para os financiadores do Fies, buscando fomentar a regularização das dívidas e promover uma maior segurança nas transações de crédito estudantil no país.
