Segundo o texto aprovado, a restrição será válida por dois anos após a desocupação do imóvel invadido. Além disso, benefícios de transferência de renda, como o Bolsa Família, não serão concedidos enquanto o imóvel não estiver completamente desocupado. Entidades que apoiarem as invasões também serão afetadas, não podendo contratar com o poder público em nível federal, estadual ou municipal.
A deputada Ana Paula Leão destacou que as medidas presentes no projeto visam garantir a legalidade constitucional, o acesso legítimo à terra e o uso adequado dos recursos públicos. Ela ressaltou que o texto aprovado aprimora a Lei da Reforma Agrária, de forma a estabelecer prazos para a emissão de titulação para assentados, além de determinar um processo de seleção dos beneficiários do PNRA por meio de plataforma digital do Incra.
O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. O caminho legislativo é longo e envolve diversas etapas, mas a aprovação deste projeto pode representar um marco importante no combate às invasões de terras e prédios públicos no país.
