Comissão Mista de Orçamento rejeita Medida Provisória de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e Conselho Nacional do Ministério Público.

Na noite de quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento reuniu-se para analisar a Medida Provisória 1238/24, que abria um crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público. O parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), foi rejeitado pela comissão, com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votando contra por considerar a decisão uma mera “resposta” à suspensão das execuções de emendas parlamentares ao Orçamento pelo ministro do STF Flávio Dino.

Orlando Silva destacou a importância de uma resposta embasada na razão, ao invés de uma reação intempestiva, e ressaltou a necessidade de corrigir erros de maneira ponderada. A justificativa do Executivo para a MP foi baseada na decisão do Tribunal de Contas da União, que apontou que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 foi calculado incorretamente devido a não consideração de créditos extraordinários para o auxílio-moradia.

O deputado Cabo Gilberto Silva defendeu a posição da comissão, negando que se tratasse de uma retaliação ao Judiciário, mas sim da independência do Poder Legislativo conforme determinado pela Constituição. Por outro lado, o deputado Claudio Cajado criticou a medida, considerando-a equivocada por aumentar salários fora do teto de gastos, reforçando a importância dos créditos extraordinários para despesas imprevisíveis.

Apesar da rejeição pela comissão, o deputado Orlando Silva ponderou que os efeitos práticos seriam limitados, uma vez que o crédito já estaria empenhado. Agora, o parecer será avaliado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. A medida provisória e a decisão da comissão geraram debates intensos sobre os limites de gastos, a independência dos poderes e a responsabilidade fiscal do governo.

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