A base de lançamento de foguetes em Alcântara, no Maranhão, promete ser palco de grandes avanços tecnológicos e científicos a partir da implementação da Lei. A norma abrange não apenas veículos lançadores, mas também o transporte de pessoal e material ao espaço, o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes, a exploração de corpos celestes e até mesmo o turismo espacial.
O Projeto de Lei 1006/22, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, foi aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, demonstrando o consenso em torno da necessidade de um marco legal para as atividades espaciais desenvolvidas pelo Brasil. A sanção da Lei 14.946/24 representa um marco importante na história da exploração espacial brasileira, abrindo portas para novas possibilidades e parcerias no setor.
Dentre os aspectos regulamentados pela nova legislação, destacam-se as atribuições das autoridades competentes, como o Comando da Aeronáutica, o Ministério da Defesa e a Agência Espacial Brasileira (AEB). Cada órgão terá sua responsabilidade na fiscalização e regulamentação das atividades espaciais, garantindo a segurança e a eficiência das operações.
A criação do Registro Espacial Brasileiro (Resbra), a implementação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae) e a coordenação do monitoramento e resgate de detritos espaciais pelo Comando da Aeronáutica são medidas essenciais para garantir a transparência e a sustentabilidade das operações no espaço.
Com a promulgação da Lei 14.946/24, o Brasil dá mais um passo rumo à consolidação de sua presença no cenário espacial internacional. A expectativa é de que a legislação impulsione a pesquisa científica, a inovação tecnológica e o desenvolvimento socioambiental, colocando o país em destaque no contexto da exploração espacial.