Beltrão justificou a necessidade da lei citando um episódio polêmico envolvendo a Netflix, em maio de 2023. Na ocasião, a empresa decidiu restringir o acesso à conta a apenas uma residência, identificando o titular com base no endereço IP dos dispositivos conectados. Além disso, para compartilhar a conta, seria necessário adicionar um membro extra, pagando uma taxa adicional mensal de R$ 12,90. Essa mudança desagradou muitos assinantes da plataforma, que se sentiram prejudicados e incomodados com a falta de transparência por parte da empresa.
O deputado ressaltou que a prática adotada pela Netflix desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, pois configura uma alteração unilateral do contrato, sem o consentimento prévio dos clientes. A medida foi tão controversa que já rendeu à empresa notificações dos Procons de diversos estados.
A proposta apresentada por Beltrão agora segue para análise nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode se tornar conclusivo. Para que o projeto se torne lei, também será necessário passar pelo crivo do Senado.
Diante disso, fica evidente a importância de debater e regulamentar questões relacionadas aos direitos do consumidor, garantindo que as empresas atuem dentro da legalidade e respeitando os direitos dos usuários. A sociedade aguarda atentamente os desdobramentos desse projeto de lei e a possível mudança no cenário das plataformas de streaming no país.