De acordo com Luiz Gastão, o texto original, se convertido em lei, não traria efeitos imediatos sem ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo. Por isso, o substitutivo proposto inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica. O novo projeto estabelece que será necessário realizar uma estimativa dos impactos econômico-financeiros nos setores privados afetados pela criação de novas leis ou normas da administração direta e indireta, visando prever e analisar as possíveis consequências antes das mudanças legais.
Além disso, o substitutivo do deputado Luiz Gastão também prevê a participação da representação empresarial nas discussões sobre propostas legislativas e outras normas, com o intuito de considerar as perspectivas e preocupações dos setores envolvidos durante o processo de elaboração normativa. Parâmetros técnicos dos mercados nacional e internacional devem balizar as leis e normas, alinhando a regulamentação com as práticas e exigências globais em um ambiente econômico competitivo e integrado.
Por fim, o texto aprovado requer que o Executivo realize revisões e consolidações periódicas dos atos normativos, buscando simplificar as normas e reduzir os custos de conformidade, promovendo um ambiente regulatório mais eficiente e menos oneroso para o setor privado. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo necessário também a aprovação pelo Senado para virar lei.
