A Lei foi publicada no Diário Oficial da União, sendo originada do Projeto de Lei 3905/21, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina e outros parlamentares. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e pelo Senado Federal no início deste mês, entrando em vigor a partir de agora.
Dentre as medidas estabelecidas pela nova Lei, está a retirada do setor da cultura da Nova Lei de Licitações, mantendo normas existentes como a Lei Rouanet, Política Nacional de Cultura Viva, Lei do Audiovisual, entre outras. Com essa alteração, a União poderá executar políticas públicas de fomento cultural por meio de regimes próprios, permitindo que estados e municípios também implementem suas políticas de forma autônoma.
A Lei define cinco tipos de instrumentos jurídicos, sendo três deles com repasse de dinheiro público e dois sem repasse de verbas públicas. Além disso, a legislação cria meios para captar recursos privados sem incentivo fiscal, fortalecendo assim o financiamento da cultura e estabelecendo deveres do patrocinador para apoiar ações culturais.
Outro marco importante relacionado ao setor da cultura é o Sistema Nacional de Cultura (SNC), que entrou em vigor em abril passado. Conhecido como SUS da Cultura, esse sistema estabelece uma gestão compartilhada entre União, estados, municípios e sociedade civil para fortalecer as políticas públicas culturais no país.
Com a implementação dessas leis, espera-se um avanço significativo na promoção e valorização da cultura, garantindo assim plena liberdade para expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitando sempre a laicidade do Estado. A busca por recursos privados e a autonomia na gestão cultural são peças-chave para o fortalecimento do setor e a democratização do acesso à cultura em todo o país.
