De acordo com a legislação em vigor, os empreendimentos ligados ao Programa Nacional de Habitação Urbana já possuem algumas obrigações, como a localização do terreno em áreas urbanas ou de expansão que atendam aos requisitos estabelecidos pela União, a adequação ambiental do projeto e a infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública, esgoto, drenagem de águas pluviais, entre outros. Além disso, há o compromisso do poder público local em relação à instalação ou ampliação de serviços essenciais.
O deputado licenciado Delegado Bruno Lima, autor da proposta, destacou que o objetivo do projeto é seguir as políticas públicas do governo, priorizando o uso de energia limpa nos empreendimentos desenvolvidos ou financiados pelo poder público. Esta iniciativa visa contribuir para a redução da emissão de gases de efeito estufa e promover a sustentabilidade nas construções do programa habitacional.
O Projeto de Lei 944/24 ainda precisa passar por diversas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, incluindo as análises das comissões de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado.
Esta medida evidencia a preocupação com a sustentabilidade e a busca por alternativas mais limpas e renováveis na construção de moradias populares no país. O projeto representa um avanço na direção de uma política habitacional mais alinhada com as questões ambientais e energéticas do século XXI.
