Os serviços públicos de saúde abrangidos pela medida incluem hospitais, unidades básicas de saúde, delegacias especializadas em atendimento à mulher, centros de referência de assistência social, conselhos tutelares e outros estabelecimentos que acolhem e assistem as vítimas de violência sexual.
A proposta tem como objetivos principais garantir o acesso ao aborto legal para vítimas de violência sexual, combater desinformações sobre o tema e eliminar as barreiras institucionais que dificultam o acesso ao aborto legal. Além disso, prevê a abertura de um processo administrativo contra qualquer agente público que discriminar aqueles que buscam informações sobre aborto legal.
A deputada Erika Hilton ressalta que o acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, especialmente sobre aborto legal, é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por acordos internacionais. No entanto, ela aponta que existem barreiras institucionais no Brasil que dificultam esse acesso, como a falta de informações confiáveis sobre o procedimento.
O Projeto de Lei 1031/24 agora aguarda análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. A iniciativa busca garantir a informação e o acesso ao aborto legal de forma segura e sem preconceitos.
