CCJ aprova projeto que torna obrigatória oferta de creche e pré-escola na área rural, com parecer favorável da deputada Fernanda Pessoa.

Na manhã de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8618/17, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), que tem como objetivo garantir a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas nas áreas urbanas e rurais, de acordo com a distribuição da população. A proposta recebeu recomendação favorável da deputada Fernanda Pessoa, representante da União-CE, e agora segue para uma possível votação pelo Plenário antes de ser encaminhada ao Senado.

A modificação proposta pelo projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atualmente delega aos municípios a responsabilidade de oferecer educação infantil, sem mencionar a necessidade de abranger tanto áreas urbanas quanto rurais. Essa medida vai ao encontro do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura às crianças entre zero e cinco anos o direito ao atendimento em creche e pré-escola.

A relatora do projeto, deputada Fernanda Pessoa, emitiu um parecer pela constitucionalidade da proposta e apresentou um substitutivo com ajustes técnicos no texto original. O projeto, que tramitou sob rito conclusivo na CCJ, agora aguarda os próximos passos no processo legislativo.

Essa iniciativa visa garantir o acesso à educação infantil para todas as crianças, independentemente de sua localização geográfica, ampliando as oportunidades de desenvolvimento e aprendizado na primeira infância. A aprovação do Projeto de Lei 8618/17 representa um avanço significativo na garantia dos direitos das crianças brasileiras e no cumprimento das diretrizes educacionais do país.

Agora, cabe aos parlamentares analisarem e votarem o projeto, demonstrando seu compromisso com a educação e o bem-estar das crianças em todo o território nacional.