Segundo a autora do projeto, a medida se faz necessária para proporcionar segurança jurídica nas relações de trabalho, diante do aumento de demandas judiciais relacionadas a esse setor. A proposta visa disciplinar as relações trabalhistas, especialmente em situações de mudança de titularidade, garantindo a continuidade do vínculo empregatício.
Atualmente, a lei permite que o titular do cartório estabeleça normas relacionadas às funções e remuneração dos funcionários. Entretanto, o projeto de lei proposto pela deputada Professora Luciene estabelece que qualquer gerenciamento de recursos humanos só poderá resultar em condições mais vantajosas para os trabalhadores.
Além disso, o texto prioriza a manutenção do vínculo trabalhista em casos de troca de titularidade, responsabilizando o novo titular por todos os contratos de trabalho vigentes. O novo titular também deverá respeitar integralmente os direitos trabalhistas dos funcionários, incluindo salários, jornada de trabalho, benefícios e outros direitos.
Outro ponto importante do projeto é a previsão da penhora da renda do cartório para pagamento de dívidas trabalhistas, garantindo a proteção dos direitos dos empregados em casos de eventuais inadimplências por parte do empregador.
A proposta seguirá em tramitação nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A iniciativa da deputada Professora Luciene Cavalcante visa promover uma maior proteção e respeito aos direitos dos trabalhadores do setor de serviços notariais e de registro, contribuindo para um ambiente laboral mais seguro e justo.
