O projeto, proposto pelo deputado licenciado Fausto Santos Jr. (União-AM), teve como relatora a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Ambos concordaram que a revogação das leis é necessária para evitar possíveis interpretações equivocadas que poderiam gerar insegurança jurídica na sociedade. A relatora ressaltou que a revogação das leis é uma medida de interesse público que beneficiará não apenas os destinatários das normas, mas também o Poder Executivo e o Poder Judiciário.
As leis que estão sendo revogadas são a Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) e as leis 5.890/73 e 6.367/76, substituídas pela Lei Orgânica da Seguridade Social e pela Lei de Benefícios da Previdência Social, ambas de 1991.
Após a aprovação na Comissão de Previdência, o Projeto de Lei seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Esta etapa é fundamental para garantir que a proposta siga os trâmites legais e seja avaliada criteriosamente antes de seguir para as próximas instâncias.
A aprovação desse projeto representa um avanço no ordenamento jurídico brasileiro, promovendo a atualização e a adequação das normas previdenciárias à realidade atual. A Comissão de Previdência, com sua decisão, demonstra um compromisso com a segurança jurídica e o bem-estar da sociedade como um todo.
