Durante a votação em Plenário, os deputados aprovaram três emendas do Senado que determinam que prestadores de serviço e empresas devem oferecer aos consumidores a opção de remarcar os serviços, gerar créditos para uso futuro ou reembolsar os valores pagos. Essas alternativas devem ser disponibilizadas sem custos adicionais, taxas ou multas para o consumidor.
Uma das principais mudanças no texto aprovado diz respeito aos prazos de reembolso. Anteriormente, o período estabelecido era de 30 dias a partir da solicitação, enquanto agora, com as emendas, o prazo foi ampliado para seis meses após o término do estado de calamidade, que está previsto para 31 de dezembro de 2024.
Além disso, a relatora Reginete Bispo previa que as regras poderiam ser aplicadas até 120 dias após o final do decreto de calamidade pública, no entanto, uma emenda proposta pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) estendeu a utilização das medidas para eventos adiados ou cancelados entre abril de 2024 e dezembro de 2025.
O reconhecimento do estado de calamidade pública nas cidades afetadas pelas chuvas no Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Legislativo 36/24, permitirá a destinação de recursos orçamentários federais extraordinários para auxiliar na reconstrução e recuperação dessas localidades. A relatora do projeto destacou a importância de prazos mais dilatados para garantir a retomada das atividades e o fluxo de caixa dos prestadores de serviço.
Durante o debate em Plenário, os deputados ressaltaram a importância do projeto para garantir segurança jurídica nas relações entre consumidores e empresas prestadoras de serviços turísticos, bem como para a manutenção de empregos e a preservação da economia local. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) chamou atenção para a situação dos artistas e espaços culturais afetados pela catástrofe, ressaltando a necessidade de auxílio a esses profissionais.
No cenário de reconstrução pós-desastre natural, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e na garantia da sustentabilidade econômica das empresas afetadas, contribuindo assim para a recuperação do Rio Grande do Sul.