De acordo com o texto do projeto, durante o estado de emergência ou calamidade pública, algumas exigências serão dispensadas para agilizar o processo de ajuda às vítimas. Dentre as dispensas está a não obrigatoriedade de apresentação de arrais ou habilitações para navegação em áreas inundadas, além da isenção de notas fiscais e documentações para entrada de mercadorias destinadas a doações. Outra medida importante é a isenção de IPVA para veículos utilizados em operações de resgate.
Os deputados autores da proposta destacam que o cenário de enchentes no Rio Grande do Sul, que ocorreu em maio do mesmo ano, evidenciou a necessidade de flexibilização das regras burocráticas para facilitar a atuação dos voluntários. Segundo eles, a “cortina de ferro da burocracia estatal” tem impedido a efetivação das ações de solidariedade e ajuda mútua.
Além disso, o Projeto de Lei busca garantir segurança jurídica aos órgãos e servidores públicos, que estarão isentos de penalidades por descumprimento das exigências legais durante situações de emergência. A proposta ainda será analisada em diversas comissões, como Saúde, Integração Nacional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação.
Com a apresentação desse projeto, espera-se que haja um ambiente mais favorável para a atuação dos voluntários e doadores em momentos de crise, eliminando as barreiras burocráticas e garantindo uma resposta ágil e eficaz por parte da sociedade civil. A proposta reflete a preocupação dos parlamentares em criar mecanismos legais que estejam alinhados com a realidade e as necessidades do país em situações de calamidade pública.
