A securitização é um processo de venda dos direitos de receber uma dívida, seja ela tributária ou não, com um desconto sobre o valor total. O Projeto de Lei Complementar 459/17, originado no Senado, estabelece que essa operação de venda da dívida ao setor privado não será considerada uma operação de crédito, evitando assim conflitos com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Alex Manente, a proposta tem o objetivo de fornecer aos entes federativos capacidade de investimento sem a necessidade de aumentar impostos, além de possibilitar ao setor público investir com valores que ainda não foram pagos. Segundo Manente, os entes federados têm aproximadamente R$ 5 trilhões a receber, um valor que é difícil de ser recuperado pelo modelo atual.
Uma das formas de realizar essa securitização é através da criação de uma sociedade de propósito específico (SPE) pelo ente federativo cedente dos créditos da dívida. Essa sociedade emite títulos que representam parcelas da dívida, equilibrando o risco para o investidor ao misturar dívidas com potencial de pagamento maior com aquelas de menor potencial.
Além disso, o projeto estabelece diversas condições para que a cessão dos créditos ou a securitização ocorra, garantindo a governos locais prerrogativas de cobrança judicial e extrajudicial. A proposta também proíbe a securitização nos 90 dias anteriores ao fim de um mandato executivo.
O debate em Plenário sobre o projeto foi intenso, com críticas e elogios de diversos parlamentares. Para alguns, a proposta cria um mercado que comprometerá as futuras gerações, enquanto para outros é uma oportunidade de aumentar a capacidade de arrecadação dos estados e municípios.
A securitização da dívida ativa é um tema complexo e importante para a saúde financeira dos entes federativos, e a aprovação desse projeto na Câmara representa um passo significativo para essa prática no Brasil. A expectativa agora é pela sanção presidencial e pela implementação efetiva desse mecanismo de gestão financeira.