Uma das principais alterações trazidas por essa proposta é a limitação do capital para atuação como MEI, que passa a ser equivalente a 5 vezes a renda bruta máxima anual permitida para atuação nesse segmento. Atualmente, o MEI é o pequeno empresário individual que tem um faturamento anual de até R$ 81 mil, mas a proposta abre espaço para profissionais de diversas áreas que desejam se enquadrar nesse regime.
Além disso, o projeto também reduz o quórum necessário para o Comitê Gestor do Simples Nacional determinar a exclusão de ocupações autorizadas a atuar como MEI. Antes, a decisão de exclusão precisava ser unânime, mas com essa proposta, passaria a depender da concordância de 3/4 do colegiado.
O relator do projeto, deputado Josenildo, destacou que o objetivo das mudanças é garantir a liberdade de exercício das atividades econômicas como MEI, ao mesmo tempo que estabelece critérios específicos para o registro e limita o capital necessário para se enquadrar nesse regime.
Agora, o projeto segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas etapas, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Essa decisão representa um marco para os microempreendedores individuais, que poderão contar com mais flexibilidade e oportunidades para atuar em suas respectivas áreas.
