A decisão, divulgada na noite da última terça-feira (23), atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Ferroviárias, que apontou irregularidades no edital que estabelece as regras da Parceria Público-Privada (PPP). O sindicato alega que as regras prejudicam os direitos dos trabalhadores, questiona o modelo de concessão escolhido e critica a falta de apresentação de estudos e justificativas pelo governo.
A Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI), responsável pela concessão, afirmou que irá recorrer da decisão judicial, argumentando que a mesma foi tomada sem considerar o contraditório. O projeto do Trem Intercidades é um dos principais do governador Tarcísio de Freitas, que prioriza a expansão dos serviços de transporte de passageiros em ferrovias. A antiga linha entre São Paulo e Campinas, prometida por gestões anteriores, é um dos pontos centrais do plano de transporte do governo.
O consórcio C2 Mobilidade Sobre Trilhos, liderado pela Comporte em parceria com a empresa estatal chinesa CRRC, venceu o leilão do projeto. O grupo ofereceu um desconto mínimo no pagamento de R$ 8 bilhões e terá a concessão por 30 anos. No entanto, o sindicato dos ferroviários alega que a concessão de um serviço único para vários tipos de operações impede a concorrência e defende a separação em lotes.
O sindicato também critica a falta de um Estudo Técnico Preliminar que justifique o modelo de PPP escolhido e aponta outras irregularidades nos documentos da concessão. Além disso, a entidade destaca a ausência de informações sobre o valor máximo pago pelo governo à concessionária e a falta de diretrizes sobre as potenciais mudanças nos colaboradores que trabalharão no projeto, considerando isso uma ameaça à categoria.
