A proposta, apresentada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), ainda aguarda análise do Plenário da Câmara para ser efetivamente implementada. Um dos pontos-chave do projeto é que as autorizações concedidas terão validade regional e serão destinadas apenas a pessoas com residência comprovada no estado em questão.
O relator do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), demonstrou apoio à medida e ao substitutivo proposto pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Ele ressaltou a importância de os estados possuírem autonomia para legislar sobre o acesso às armas de fogo, levando em consideração as particularidades regionais do país.
Por outro lado, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou um voto em separado argumentando a inconstitucionalidade da proposta. Ele ressaltou que, embora os estados tenham certa margem de atuação em relação à legislação federal sobre armas de fogo, é crucial respeitar os limites estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento.
A discussão gerou grande polêmica na CCJ, com mais de 20 deputados debatendo a questão por diversas horas. Enquanto alguns parlamentares defendiam o direito dos cidadãos de se armarem para defesa pessoal, outros apontavam que o aumento da circulação de armas poderia resultar em mais violência, principalmente contra as mulheres.
O embate jurídico também foi evidenciado durante as discussões, com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentando que a competência para legislar sobre armas de fogo é exclusiva da União, e que os estados só podem complementar a legislação federal, não divergir dela.
É importante ressaltar que a constitucionalidade do projeto ainda é questionável e pode ser alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), como indicado por alguns dos deputados contrários à proposta. Todo esse debate reflete a complexidade e sensibilidade do tema do controle de armas de fogo no país.
