Essa decisão tem gerado debates e controvérsias, principalmente entre os sindicatos representantes das forças policiais. O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) expressou preocupações com a exclusão da Polícia Civil em operações recentes, como a operação Fim da Linha, que contaram apenas com apoio da PM. Para o Sindpesp, a segurança da população pode ser comprometida com essa alteração de atribuições.
Por outro lado, o governador Tarcísio de Freitas defende essa mudança como uma forma de otimizar o policiamento ostensivo e preventivo, mantendo mais efetivo nas ruas e agilizando o atendimento à população. Ele nega a existência de divisões entre as polícias civil e militar em São Paulo e justifica a medida como uma forma de modernização e eficiência no combate à criminalidade.
O advogado Almir Felitte, autor do livro “A História da Polícia no Brasil: Estado de exceção permanente?”, levanta preocupações sobre a militarização crescente da segurança pública no país. Ele destaca que a Polícia Militar vem assumindo cada vez mais funções que originalmente eram de competência da Polícia Civil, o que representa um risco para a democracia e o Estado de Direito.
Felitte ressalta a importância de um debate amplo sobre o modelo de policiamento a ser adotado no Brasil, enfatizando a necessidade de um ciclo completo de policiamento acompanhado pela desmilitarização das forças policiais. Ele alerta que a atribuição de mais poderes à Polícia Militar pode resultar em um desequilíbrio de poder e controle sobre a segurança pública.
Diante desse cenário, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que a elaboração do termo circunstanciado de ocorrência pela PM está respaldada pela legislação vigente e por decisões do Supremo Tribunal Federal. A medida já está em prática em diversos estados brasileiros e visa agilizar o atendimento ao cidadão sem prejudicar as atividades de policiamento ostensivo.
Em suma, a ampliação das atribuições da Polícia Militar em São Paulo gera debates sobre a militarização da segurança pública e a divisão de funções entre as polícias civil e militar. A discussão sobre o modelo de policiamento a ser adotado no país é fundamental para garantir a eficácia e a legitimidade das ações policiais.
