O objetivo do projeto é sustar os efeitos da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio 1, elaborada durante o governo de Jair Bolsonaro. De acordo com Contarato, essa norma poderia desestruturar todo o sistema de fiscalização e sanção ambiental em nível federal, não estando em conformidade com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
Em sua justificativa, o senador acusa o governo federal de tentar promover mudanças que fragilizariam a proteção ao meio ambiente, enfraquecendo a legislação e garantindo impunidade àqueles que violam as normas ambientais brasileiras. Entre os pontos considerados problemáticos da instrução normativa estão os prazos diferenciados para autuados por infrações ambientais, o conceito mais flexível para absolvição, a supressão de prazos de comunicação de atos ao Ministério Público, a impossibilidade do poder público recusar provas irrelevantes e desnecessárias, o retorno dos autos à equipe de instrução no momento do julgamento da infração em âmbito administrativo e a falta de possibilidade de aumento da multa em segunda instância.
Além do PDL 174/2021, há o PDL 194/2021, de teor semelhante, apresentado pelo ex-senador Paulo Rocha (PT-PA) e outros. O relator na comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou a favor da aprovação do PDL 174/2021 e considerou o PDL 194/2021 prejudicado.
Esta discussão evidencia a importância do debate sobre a preservação do meio ambiente e o cumprimento das leis ambientais no Brasil, destacando a sensibilidade do tema e a necessidade de aprimoramento das políticas de fiscalização e punição para infrações contra a natureza. Acompanharemos os desdobramentos dessa votação e os impactos que ela poderá ter no cenário ambiental do país.
