O Plenário do Senado foi palco de uma decisão importante nesta terça-feira (16), com a aprovação da PEC 45/2023, que trata sobre a questão das drogas no país. Com 53 votos a favor e 9 contrários, a proposta passou pelo primeiro turno e, em seguida, foi aprovada em segundo turno por 52 votos a 9. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, agora segue para a Câmara dos Deputados para análise.
A PEC aprovada tem como objetivo criminalizar a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente sem autorização legal. No entanto, é importante ressaltar que a proposta ressalta a importância de não penalizar o usuário com prisão, focando na punição de quem faz uso ilícito das substâncias. O relator da PEC, senador Efraim Filho, destacou a necessidade de distinção entre traficantes e usuários, aplicando penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
Durante as discussões, diversos senadores se manifestaram a favor da proposta, ressaltando a importância de o Congresso Nacional estabelecer políticas públicas sobre drogas, em contraposição a uma possível atuação do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, houve também parlamentares contrários à PEC, levantando a questão da criminalização da pobreza e alertando para os possíveis impactos nas camadas mais vulneráveis da sociedade.
O debate em torno da PEC sobre drogas não é novo no Senado. A proposta passou por diversas sessões de discussão, com posicionamentos divergentes e argumentações embasadas em pesquisas e análises da realidade brasileira. Agora, com a aprovação no Senado, a PEC segue seu caminho legislativo em direção à Câmara dos Deputados, onde será debatida e votada.
É importante ressaltar que a PEC não altera a Lei de Entorpecentes, que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários, focando na punição dos primeiros e na aplicação de penas alternativas aos segundos. A proposta aprovada visa explicitar na Constituição a criminalização da posse e porte de drogas, deixando a definição entre usuário e traficante a cargo da Justiça.
O julgamento no STF sobre ação relacionada ao porte de drogas para consumo próprio também é mencionado nas discussões em torno da PEC, com senadores defendendo a atuação do Congresso como instância adequada para legislar sobre o tema. A polarização de opiniões demonstra a complexidade e a relevância da questão das drogas no país, colocando em destaque a necessidade de uma abordagem equilibrada e eficaz para lidar com essa questão delicada.
