A principal alteração proposta pelo texto em análise na Câmara é a inclusão dessa regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com isso, os juízes poderão conceder uma indenização suplementar caso os juros de mora não sejam suficientes para reparar integralmente os danos aos trabalhadores.
Outro ponto importante da proposta é a revogação da Lei de Desindexação da Economia, em vigor desde 1991. Essa norma estabelece que os débitos trabalhistas devem sofrer juros de mora diários equivalentes à Taxa Referencial (TR) calculada pelo Banco Central.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor do projeto, destacou a necessidade de corrigir uma distorção presente na legislação atual. Segundo o parlamentar, a TR não é um índice adequado de atualização monetária, visto que possui tido diversas reduções ao longo do tempo. Em contrapartida, a inflação medida pelo IPCA acumulou um índice maior no ano de 2023.
A proposta do PLP 25/24 agora segue para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser debatida no Plenário da Câmara dos Deputados. Este projeto visa garantir uma correção monetária mais justa e alinhada com a proteção do caráter alimentício dos pagamentos trabalhistas, assegurando seu valor real.
Com as discussões em andamento, é importante acompanhar de perto a evolução deste projeto de lei que pode impactar diretamente a relação trabalhista e a economia do país. A expectativa é que a proposta seja avaliada de forma criteriosa e que contribua para a busca de maior equidade nas relações de trabalho.
