O PL abrange os Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP), permitindo seu uso em diversas situações, como apuração de infrações penais, repressão ao tráfico de drogas, perseguição policial e monitoramento de alvos. A reunião está programada para às 11h e promete ser bastante movimentada.
Outro tema de destaque na pauta da CSP é o projeto de lei (PL) 1.355/2023, que regulamenta as atividades de bombeiros voluntários. A proposta da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) busca reconhecer o trabalho dessas associações humanitárias, muitas das quais atuam de forma autônoma ou em conjunto com o poder público em ações de defesa civil, busca e salvamento, controle de incêndios, entre outras áreas. O relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) é favorável à sua aprovação, com algumas emendas.
Além disso, está na pauta o projeto de lei (PL) 4.483/2020, da Câmara dos Deputados, que propõe alterações nas regras sobre o mecanismo de indisponibilidade de bens dos réus de improbidade administrativa. O texto, defendido pelo relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), prevê medidas como o desconto de até 30% da remuneração mensal do agente público acusado, visando garantir o pagamento de multas e devoluções de valores ao final do processo judicial.
Outros temas importantes incluem um projeto que estabelece o compartilhamento da localização de agressores de mulheres com órgãos de segurança pública e a criação do Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança. A discussão promete ser intensa e a decisão desses projetos terá impacto direto na segurança e bem-estar da população. Acompanhe a cobertura completa desse importante encontro da CSP.
