A resolução, aprovada pelos conselhos nacionais de Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e de Política Criminal e Penitenciária, será publicada em breve no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, os presos poderão mudar de ideia sobre a ala escolhida a qualquer momento do processo legal, e essa escolha ficará registrada na decisão do juiz ou na sentença.
Essa medida visa assegurar o direito de escolha para pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e não binárias. Além disso, os magistrados deverão informar aos presos a estrutura dos presídios disponíveis na região, a localização das alas e a existência de espaços específicos para a população LGBTQIA+.
Em casos de superlotação ou riscos de motins e rebeliões, as pessoas poderão ser alocadas em outros locais nos presídios. A resolução também garante o direito à visita íntima, nos mesmos moldes concedidos aos demais presos. Segundo o conselheiro de Política Criminal e Penitenciária, Alexander Barroso, uma sociedade que cuida de seus indivíduos privados de liberdade é uma sociedade mais evoluída.
A resolução proíbe transferências compulsórias de presos LGBTQIA+ entre celas ou estabelecimentos penais, exceto em caso de falsidade comprovada na autodeclaração. O relator do texto no conselho de Política Criminal e Penitenciária, Marcos Rito, ressaltou a importância da atualização das regras para garantir dignidade à população LGBTQIA+ privada de liberdade. Essa mudança, segundo ele, representa um avanço civilizatório nas regras dos presídios.
Essa resolução segue uma tendência iniciada no ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que formou maioria a favor de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. A medida determina que juízes perguntem às pessoas transexuais e LGBTQIA+ suas preferências em relação à custódia em unidades masculinas, femininas ou específicas, e se preferem detenção no convívio geral ou em alas específicas.
Portanto, essa nova resolução representa um avanço significativo na garantia dos direitos e da dignidade das pessoas LGBTQIA+ no sistema prisional brasileiro.
