O caso em questão envolve o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de praticar a chamada “rachadinha”, exigindo que servidores do seu gabinete depositassem uma porcentagem dos seus salários nas contas do partido. A investigação deste crime teve início em 2013, quando Marinho era deputado federal, e continuou após ele assumir os cargos de vice-governador do Pará e, posteriormente, senador.
Segundo Gilmar Mendes, a restrição atual do foro privilegiado acaba distorcendo seus fundamentos e causando instabilidade no sistema de Justiça, pois gera mudanças na competência dos processos criminais de acordo com o cargo ocupado pelo acusado. O ministro argumenta que a manutenção do foro especial mesmo após o fim do exercício das funções públicas é necessária para garantir a capacidade de decisão do titular das funções.
A proposta de Mendes é uma mudança em relação à decisão do STF de 2018, quando os ministros limitaram o alcance do foro privilegiado apenas aos crimes cometidos durante o mandato em questão. Essa discussão acontece em meio à prisão do deputado federal Chiquinho Brazão, suspeito de estar envolvido no assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, crime ocorrido em 2018 e com motivações não relacionadas ao seu mandato federal.
A análise do Supremo sobre o tema traz à tona questões delicadas sobre a eficácia e os limites do foro privilegiado, especialmente no contexto de crimes cometidos antes ou após o exercício de cargos públicos. A decisão final do plenário virtual do STF será conhecida até o dia 8 de abril e pode ter impactos significativos no sistema judiciário brasileiro.
