O objetivo dessa medida é permitir que o consumidor tenha plena ciência das condições contratuais, incluindo a identificação imediata da inclusão de produtos ou serviços adicionais no contrato principal. Dessa forma, o consumidor poderá avaliar se deseja adquirir cada um desses itens adicionais.
O Projeto de Lei 3831/23, apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), altera o Código de Defesa do Consumidor e tem como foco tornar mais clara e precisa a informação fornecida ao consumidor. A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), ressaltou a importância da medida para a proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
Segundo a relatora, a obrigatoriedade da adoção de cláusulas destacadas e de fácil compreensão nas contratações de produtos ou serviços adicionais é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e possíveis abusos por parte das empresas contratadas. Essa medida contribui para que as pessoas contratantes tenham plena ciência das condições e termos estipulados nas transações comerciais.
O próximo passo para o Projeto de Lei 3831/23 será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A proposta conta com o apoio da relatora e de outros parlamentares que reconhecem a importância de proteger os consumidores e garantir a transparência nas relações comerciais. A medida visa fortalecer a relação de consumo e equilibrar os direitos entre consumidores e empresas.
