De acordo com o parlamentar, a ideia por trás do projeto é padronizar as atividades exercidas por profissionais que atualmente possuem diferentes denominações, como vigilante ou auxiliar de segurança, mas que desempenham funções complementares. O Estatuto Geral reunirá todos esses profissionais sob uma mesma legislação, eliminando a duplicidade de funções em um mesmo município.
Segundo Sargento Portugal, não faz sentido que uma cidade tenha funcionários públicos realizando tarefas idênticas de forma simultânea. O projeto não afeta as guardas civis, que já são regulamentadas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde 2014.
O PL 502/24 prevê competências, formação e salários para os membros das guardas civis patrimoniais municipais. Os proventos serão equivalente a dois salários mínimos, acrescidos de adicionais, como o noturno e o de periculosidade. Além disso, a proposta estabelece a criação da Guarda Civil Patrimonial Municipal por meio de lei municipal, subordinada ao prefeito, com código de conduta próprio, uniforme padrão, porte de arma de fogo e viaturas.
A próxima etapa para o projeto é a análise nas comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A proposta também determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destine uma faixa exclusiva de frequência de rádio para os municípios que possuam Guarda Civil Patrimonial Municipal.
Com isso, espera-se que o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais seja um passo importante para a padronização e regulamentação das atividades desses profissionais em todo o país.
