Segundo o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Lei 4774/23, a iniciativa visa facilitar a recuperação dos recursos do Funproger, que não tem realizado novas contratações há mais de uma década devido à inadimplência. A medida é considerada oportuna e meritória pelo parlamentar, que destacou a importância de regular a renegociação de créditos inadimplidos.
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger oferece garantia a empréstimos realizados no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger), que utiliza recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar projetos de menor porte em diversos setores da economia.
As regras da renegociação estabelecidas no projeto de lei incluem a possibilidade de solicitação do mutuário, concessão de prazos e formas de pagamento especiais, limites para descontos e parcelamento em até 120 meses com taxas de juros diferenciadas de acordo com a renda do devedor.
A proposta seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. A expectativa é de que o projeto seja avaliado com celeridade para oferecer uma solução efetiva aos mutuários endividados e possibilitar a retomada das atividades do Funproger.
