O deputado Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro, atuou como relator do projeto e elaborou um substitutivo que promove pequenos ajustes no texto original. De acordo com o governo, a falta de consenso levou o Poder Judiciário a aplicar a taxa Selic ou uma taxa real de 1% ao mês, devido à ambiguidade presente no Código Civil.
Com a definição proposta no projeto, será utilizada uma média da taxa de um dos títulos de dívida emitidos pelo Tesouro Nacional. Essa taxa será aplicada em casos de mútuos sem taxa convencionada, juros pelo atraso no cumprimento de obrigações negociais, responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, e perdas e danos em situações onde não houve a oportunidade de a partes firmarem um contrato.
Além disso, aprovou-se, no início da sessão do Plenário, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 3874/23, de autoria do deputado Max Lemos, do PDT do Rio de Janeiro. Esse projeto proíbe a compra e o porte de armas de fogo e munições por indivíduos com registro de agressão contra mulheres em inquérito e processo judicial.
Com essa urgência aprovada, o referido projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões da Câmara. Mais informações sobre esses projetos serão atualizadas em breve. Acompanhe ao vivo para ficar por dentro das últimas novidades.
Por Eduardo Piovesan, com edição de Pierre Triboli.
