O objetivo principal do projeto é facilitar o combate ao crime no Brasil, uma vez que a falta de uniformidade na coleta de dados dificulta a análise precisa sobre a circulação e o uso de armas por criminosos. O deputado Capitão Alden ressaltou a importância da padronização dos dados para a eficácia das políticas de segurança pública, afirmando que a falta de estruturação compromete o combate ao crime no país.
Caso seja aprovado, o PL 638/24 impactará diretamente no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça, que será responsável por elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é o órgão responsável pelo controle de armas de fogo em posse da população.
A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento será analisada nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O processo de tramitação do projeto seguirá o caráter conclusivo, no qual as comissões designadas terão a responsabilidade de avaliar e deliberar sobre a proposta.
Diante da relevância da padronização dos dados sobre armas apreendidas para o combate ao crime, é fundamental que o Projeto de Lei 638/24 seja debatido e aprovado, visando garantir maior efetividade nas ações de segurança pública no Brasil.
