O texto da PEC inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação do tráfico, produção, posse, porte e consumo de drogas ilícitas, vedando a descriminalização dessas condutas. Também define como direito fundamental a proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas e o dever do Estado de promover a prevenção ao consumo e tratamento dos usuários, assim como reprimir o tráfico, produção, posse e porte de drogas ilícitas.
É importante ressaltar que a proposta proíbe a legalização, para fins recreativos, de quaisquer outras drogas entorpecentes e psicotrópicas ilícitas que causem dependência física ou psíquica. No entanto, a pesquisa científica livre voltada para o desenvolvimento de novas substâncias com propriedades medicinais será garantida.
O deputado Sargento Gonçalves defende a proposta, argumentando que é essencial proibir expressamente a legalização do tráfico e do consumo de drogas ilícitas para garantir uma abordagem coesa e consistente por parte do Estado. Ele ressalta que ao vedar qualquer possibilidade de legalização, o Brasil está priorizando a saúde e segurança dos cidadãos.
É importante distinguir os conceitos de descriminalizar e legalizar. Legalizar implica definir regras e restrições para determinado tipo de conduta, enquanto descriminalizar significa deixar de prever punição do ponto de vista criminal.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, será discutida e votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, necessitando de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
