SÃO PAULO – PL 202/2023: Identificação biométrica para controle de entrada e saída em creches e escolas municipais é aprovada pela CCJ.

Na primeira reunião ordinária do ano da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizada nesta quarta-feira (6/3), foi aprovada a regulamentação do sistema de identificação para controle de entrada e saída em creches e escolas municipais da rede pública de ensino. O Projeto de Lei 202/2023, de autoria do vereador Thammy Miranda (PL), propõe a utilização da identificação biométrica facial como método moderno, seguro e de baixo custo para monitorar o acesso às instituições de ensino.

De acordo com Thammy Miranda, a biometria facial é uma tecnologia simples que pode ser facilmente integrada aos sistemas existentes, bastando o cadastro das pessoas autorizadas em um banco de dados. Esse sistema traz mais segurança para alunos, professores e funcionários, além de facilitar o controle de acesso.

Outra proposta aprovada pela Comissão foi o Projeto de Lei 688/2023, de autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), que prevê o fornecimento de transporte porta a porta para pacientes oncológicos, juntamente com incentivos fiscais às empresas de transporte individual de passageiros. O objetivo é melhorar o acesso ao tratamento para pacientes com câncer e estimular o setor de transporte individual, criando oportunidades de emprego.

Além disso, a Comissão aprovou a criação da Comissão Extraordinária Permanente de Fiscalização e Controle, proposta pelo vereador Aurélio Nomura (PSDB). Essa nova comissão tem como objetivo fiscalizar os gastos públicos, garantindo transparência e o cumprimento das metas fiscais.

Outro destaque da reunião foi a aprovação da criação da Frente Parlamentar do Urbanismo Social, proposta pela vereadora Sandra Santana (PSDB). Essa frente tem como objetivo debater e articular propostas para qualificar territórios vulneráveis, promovendo a participação da comunidade em melhorias urbanas.

Dessa forma, a CCJ cumpriu uma extensa pauta, analisando 43 itens e abrindo espaço para discussões importantes sobre questões educacionais, sociais e de fiscalização do município de São Paulo. A atuação dos vereadores e a aprovação de diversas propostas demonstram o compromisso com o interesse público e o desenvolvimento da cidade.

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