O senador Efraim Filho, relator da PEC, destaca a importância do Congresso Nacional para definir o assunto, afirmando que cabe ao Poder Legislativo legislar sobre o tema. Ele ressalta que, nos últimos anos, o parlamento votou a favor de manter a legislação atual, não concordando com o que chama de “ativismo judicial” por parte dos tribunais.
A lei em vigor, aprovada em 2006, considera o porte de drogas para uso pessoal como crime, porém não resulta em prisão. As penas aplicadas incluem prestação de serviços à comunidade e cumprimento de medidas socioeducativas por até dez meses.
A PEC apresentada por Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, reforça a posição do Legislativo e acrescenta um novo inciso ao artigo 5.º da Constituição, tornando criminalizado o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização.
A expectativa era de que a proposta fosse votada na CCJ no mesmo dia do retorno do julgamento no STF. No entanto, a PEC não está agendada para votação no colegiado até o momento, com possibilidade de análise na semana seguinte, no dia 13.
O Supremo precisa de apenas um voto a favor para maioria na liberação do porte de drogas para consumo próprio. Os ministros ainda precisam estabelecer critérios específicos, como a quantidade de maconha que diferenciará um usuário de um traficante de drogas.
Esse episódio de embate entre os Poderes remonta a outros casos, como a discussão sobre o marco temporal, que levou o Senado a aprovar um projeto de lei contrário à decisão do STF. Além disso, questões como a limitação das decisões monocráticas dos ministros e a possibilidade de anulação de decisões do Supremo pela Câmara também refletem a tensão entre os Poderes.
A postura de Rodrigo Pacheco, em defesa da prerrogativa do Legislativo, e a estratégia de pautar temas que estão sendo julgados pelo STF mostram a constante disputa de competências entre os poderes Judiciário e Legislativo, marcando a dinâmica política brasileira nos últimos anos.
