A proposta, relatada pela senadora Dorinha Seabra, busca mudar o atual Código de Processo Civil para estabelecer que o réu tenha uma segunda chance de cumprir as determinações antes que a tutela específica seja convertida em indenização. Essa medida se aplica em casos como a substituição de produtos com defeito, prestação de serviços não realizada, entre outros.
O texto recebeu apoio da relatora e estava previsto para ser votado anteriormente, mas foi adiado para análise de uma emenda apresentada pelo senador Carlos Viana, que prevê um prazo de 15 dias para o pagamento nos casos de responsabilidade contratual.
Além disso, o Senado também está em discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que propõe isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A PEC conta com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e é vista como uma medida importante para facilitar a manutenção de veículos antigos.
Outro assunto relevante em debate é a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar como um direito social na Constituição. A proposta, de autoria do senador Alan Rick, busca garantir o acesso regular e permanente a alimentos suficientes e seguros para toda a população.
Esses projetos passam por diversas discussões e votações no Plenário do Senado antes de serem aprovados. Para que as propostas se tornem efetivas, é necessário o apoio de dois terços dos senadores em dois turnos de deliberação, seguido pela aprovação nas duas Casas do Congresso. A expectativa é que essas medidas contribuam para a melhoria das condições legais e sociais no país.
