O texto do projeto está em processo de tramitação no Congresso Nacional e segue um caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep) foi instituído em julho de 2022, inicialmente sob o nome de Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho.
De acordo com a deputada Rosângela Reis, o Conasep tem desempenhado um papel importante no campo jurídico, mediando conflitos de forma consensual e buscando diálogo produtivo com empresas para garantir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho para pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis.
Além disso, o Conasep tem atuado como “amicus curiae” em um Recurso Extraordinário em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com base na exposição ao perigo.
A tramitação do projeto de lei segue os trâmites regulares da Casa legislativa, respeitando os prazos e procedimentos estabelecidos. Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o link disponibilizado no texto.
Com a reportagem de Luiz Gustavo Xavier e edição de Rachel Librelon, a proposta da deputada Rosângela Reis ganha destaque no cenário político nacional, impactando diretamente a segurança privada no país.
