A eventual confirmação da repercussão geral no Supremo representará o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, isto é, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Diversos aplicativos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood podem ser afetados por esta decisão.
O processo em questão, que envolve um motorista do aplicativo Uber, foi apresentado como candidato à repercussão geral e é relatado pelo ministro Edson Fachin. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já manifestou seu apoio à declaração de repercussão geral no caso, destacando a relevância política, social e jurídica do tema.
O reconhecimento do vínculo empregatício pelas instâncias trabalhistas não é incomum, como no caso do motorista do Uber, cujo pedido foi concedido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Por outro lado, as empresas de aplicativo estão recorrendo ao Supremo para afastar as decisões da Justiça especializada, utilizando reclamações como meio preferido para isso.
Diante desta polêmica, o Supremo enfrenta o desafio de equilibrar dois princípios constitucionais, o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa. Além disso, diversas entidades, como a CUT e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, pediram para ingressar como interessadas no recurso extraordinário sobre o assunto, visando manifestar suas posições.
No entanto, uma corrente de juristas e advogados defende que o Supremo deveria respeitar o entendimento da Justiça do Trabalho, uma vez que a Constituição determina que a competência para julgar relações trabalhistas é do ramo especializado.
E diante deste contexto, manifestações estão sendo organizadas para defender a competência constitucional da Justiça do Trabalho, com a expectativa de receber o apoio de diversas instituições. Por fim, vale destacar que o núcleo de pesquisa e extensão O Trabalho Além do Direito do Trabalho da USP defende a realização de audiências públicas pelo Supremo antes que o modelo de trabalho por aplicativos seja julgado.
