Segundo o autor do projeto, a atuação do agente de proteção da infância e juventude é fundamental para garantir a eficácia do sistema de proteção proposto pelo ECA. O relatório apresentado pelo senador Eduardo Girão destaca a importância do acesso dos agentes e conselheiros tutelares aos locais onde podem ocorrer violações dos direitos das crianças e adolescentes.
Outro projeto em destaque é o PL 1.944/2022, proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares, com o objetivo de prevenir afogamentos infantis e responsabilizar em caso de descumprimento da norma legal.
Além disso, a pauta da reunião inclui também o PL 1.665/2023, que proíbe o acesso de crianças e adolescentes a exibições artísticas consideradas inadequadas. O texto do senador Magno Malta (PL-ES) pretende impor limites na liberdade de expressão artística diante do direito fundamental de proteção integral das crianças e adolescentes.
A CDH também poderá analisar duas sugestões legislativas propostas por cidadãos via Portal e-Cidadania. Uma delas, a SUG 25/2020, que trata da regulamentação do uso adulto e do autocultivo da maconha no Brasil, recebeu parecer pela rejeição do senador Eduardo Girão. Já a outra sugestão, a SUG 8/2021, que pede o fim do alistamento militar obrigatório, conta com relatório favorável do mesmo senador.
Caso aprovadas pela CDH, as sugestões se transformarão em projetos de lei e seguirão para tramitação no Senado. A reunião da Comissão de Direitos Humanos promete ser um importante marco para a proteção e promoção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no país.
