Caso o projeto seja aprovado, a regra será incluída no Código Civil, já que a Lei Maria da Penha assegura que o ressarcimento de mulher vítima de violência não poderá impactar seu patrimônio ou de seus dependentes. De acordo com o deputado Jonas Donizette, a ideia de incluir essa regra no Código Civil foi motivada por um evento organizado pelo Conselho da Justiça Federal conhecido como Jornada do Direito Civil.
A proposta já passou pela fase inicial de apresentação e agora seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que a tramitação do projeto terá caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
O deputado ressalta que a proposta busca explicitar a orientação já presente na Lei Maria da Penha, garantindo que o agressor seja responsabilizado pelo ressarcimento à vítima. Caso o projeto seja aprovado, representará mais um avanço na legislação brasileira em relação à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
