O deputado Duda Ramos (MDB-RR) apresentou o Projeto de Lei 6194/23, que tem como objetivo tornar ato de improbidade administrativa, sujeita a sanção administrativa, o gestor público que autorizar o pagamento de qualquer tipo de remuneração acima do teto constitucional. A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o projeto, as sanções para gestores públicos que desrespeitarem o teto constitucional incluem a obrigação de ressarcir os cofres públicos e a perda da função. Atualmente, o teto do serviço público é a remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que corresponde a R$ 44.008,52.
O PL 6194/23 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa tramitação significa que o projeto pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sem a necessidade de deliberação do Plenário. No entanto, o projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Segundo o deputado Duda Ramos, a medida busca fortalecer os mecanismos de combate à corrupção e assegurar que os gestores atuem de maneira responsável e transparente. Ele ressalta que o projeto visa coibir práticas que prejudicam a confiança da sociedade nas instituições públicas, representando um desrespeito ao princípio da moralidade administrativa.
Ao propor o PL 6194/23, Duda Ramos sinaliza a sua preocupação com a transparência e a responsabilidade dos gestores públicos, reforçando o compromisso com o combate à corrupção. A iniciativa visa, ainda, reforçar a confiança da população nas instituições públicas, ressaltando a importância do respeito aos princípios éticos e morais.
O projeto apresentado pelo deputado tem o potencial de provocar mudanças significativas no cenário político e administrativo do país, levando em consideração a necessidade de fortalecer as práticas de transparência e responsabilidade na gestão pública. A expectativa é de que o PL 6194/23 seja discutido e votado com atenção e responsabilidade, visando o aprimoramento das práticas administrativas e o fortalecimento do combate à corrupção.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
