A ação civil foi proposta pela Defensoria Pública da União e do Estado do Pará, que já haviam indicado para a Justiça as irregularidades no contrato da Belo Sun com o governo federal em 2022. Portanto, o MPF pede a anulação da licença de instalação da mineradora e reconhece a impossibilidade de retomada do licenciamento ambiental ou de concessão de qualquer licença, a menos que a empresa prove posse regular das áreas onde pretende minerar. Além disso, pede que seja reconhecido o direito de participação social no âmbito do Projeto Volta Grande, empreendimento de responsabilidade da Belo Sun.
De acordo com o MPF, a área de concessão da Belo Sun se sobrepõe na maior parte ao Projeto de Assentamento Ressaca, correspondendo a cerca de 1.439 hectares. O mesmo acontece sobre a Gleba Ituna, onde 977 pessoas vivem em cinco comunidades. A acusação é de que houve a apropriação ilegal dessas terras, com a área diretamente impactada sendo subdimensionada, falta de supervisão ocupacional, comunidades vivendo em parte da área, ausência de participação social na elaboração do contrato e inadequação das medidas compensatórias.
Além disso, o CCU iria contra a função institucional do INCRA, uma vez que, de acordo com o MPF, o órgão priorizou o empreendimento minerário em vez do projeto de assentamento e de reforma agrária. Famílias da lista de beneficiários teriam sido excluídas indevidamente e teriam sido violados direitos fundamentais como o acesso à terra, à propriedade e à moradia.
A Belo Sun, pertencente ao grupo financeiro canadense Forbes & Manhattan, anunciou um investimento de R$ 1,22 bilhão no Projeto Volta Grande, com o qual espera extrair, em média, cinco toneladas de ouro por ano, durante 12 anos, das minas localizadas em Senador José Porfírio (PA). O licenciamento da Belo Sun está suspenso desde 2017 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devido à falta de indicação dos impactos sobre as comunidades da região.
Em 2018, a Justiça Federal decidiu que competia ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e não ao governo estadual do Pará, analisar o pedido de licenciamento ambiental apresentado pela mineradora. A região de Volta Grande do Xingu é habitada por comunidades indígenas, pescadores, ribeirinhos e projetos de assentamentos, além de ser delimitada por outras áreas protegidas, de grande biodiversidade.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a empresa Belo Sun, mas não obteve resposta até o momento.
