A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 347/2023, que visa regulamentar a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional por meio de uma lei. A proposta aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para dar continuidade ao processo legislativo.
De acordo com o texto do projeto, a senadora destaca a necessidade de estabelecer parâmetros claros para evitar a prática do que ela chama de “ativismo judicial”. Esse termo se refere à atitude do Poder Judiciário de adotar normas para suprir a ausência de legislação que deveria ser feita pelo Congresso. A senadora acrescenta que o projeto busca garantir que a elaboração de leis e emendas à Constituição, bem como a regulação de temas de competência exclusiva do Congresso Nacional, sejam de responsabilidade do Legislativo.
No documento, a senadora enumera os casos que são de competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional, como por exemplo, a elaboração de emendas constitucionais, leis e tratados internacionais. Além disso, o projeto destaca a competência privativa de cada uma das Casas do Congresso, como a autorização para instauração de processo contra o presidente da República na Câmara e o julgamento do presidente e outras autoridades por crime de responsabilidade no Senado.
A proposta também detalha as atribuições normativas dos Poderes e órgãos independentes, como os tribunais do Poder Judiciário, o Ministério Público da União (MPU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é prever que qualquer decisão ou ato desses órgãos que esteja fora das hipóteses previstas no projeto fira a competência legislativa do Congresso Nacional ou de suas Casas.
A senadora cita como exemplos de extrapolação de competência decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a criminalização da homofobia em 2019 e, mais recentemente, sobre o aborto realizado até o terceiro mês de gestação. Ela ressalta que, independentemente do mérito das questões, é preciso discutir a competência para inovar no Direito, que é função do Parlamento e não de outros Poderes.
Soraya Thronicke afirma que, diante da complexidade da democracia atual, é fundamental garantir que o processo legislativo seja respeitado, inclusive no que se refere à decisão de não legislar. Ela aponta que a “não decisão” também é uma decisão, e que o Parlamento não deve ser pressionado a produzir mais leis, mas sim a produzir leis necessárias e barrar iniciativas consideradas inadequadas após amplo debate.
Além disso, o projeto prevê que outras hipóteses, como atos que firam a independência do Congresso ou de suas Casas, que desrespeitem os princípios constitucionais ou que criem direito que o Legislativo decidiu ainda não criar, também serão consideradas como invasão à competência legislativa do Congresso Nacional.
Para resolver dúvidas sobre o tema, o texto prevê a possibilidade de consultar as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado ou uma comissão mista do Congresso especialmente criada para esse fim.
Por fim, o projeto elenca algumas providências que poderão ser tomadas pelo presidente do Congresso ou da Casa que tiver a competência invadida, como a determinação de um prazo para correção da inconstitucionalidade ou ilegalidade e a possibilidade de sustar o ato ou decisão que invadiu a competência do Legislativo.
Dessa forma, a iniciativa da senadora busca reforçar o papel do Congresso como órgão de controle de atos praticados pelos demais Poderes, garantindo que essa possibilidade seja explícita em norma legal.
Acompanhe mais informações sobre o projeto de regulamentação da competência legislativa do Congresso Nacional à medida que o processo avança no Legislativo.
