A intenção do projeto é proteger os agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais, garantindo a impenhorabilidade conforme previsão constitucional. O deputado argumenta que esses agricultores vêm sofrendo processos de penhora sob o argumento de que não podem comprovar que o imóvel é explorado pela família.
Diante disso, Viana quer que caiba ao autor de ação contra o pequeno agricultor provar que a propriedade não é explorada por agricultura familiar. Segundo ele, “a proteção às pequenas propriedades rurais é essencial para garantir a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham”. Por isso, é importante reconhecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário.
A proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o deputado, a alteração no Código de Processo Civil visa garantir a proteção dos pequenos agricultores familiares e evitar processos de penhora injustos. Ele ressalta a importância de reconhecer a presunção de que as propriedades rurais são exploradas pela família, colocando o ônus da prova sobre o credor que contesta essa condição.
A reportagem, assinada por Emanuelle Brasil e editada por Rachel Librelon, destaca a relevância do projeto de lei para a proteção dos agricultores familiares e acompanhará a tramitação do PL 3829/23 na Câmara dos Deputados.
