Criado pelo Governo do Estado de São Paulo, o protocolo “Não se Cale” tem o objetivo de reforçar as estratégias de proteção das mulheres em estabelecimentos privados e públicos em todo o Estado. Com a adesão de estabelecimentos do ABC, a fiscalização ficará a cargo do Procon-SP, de acordo com as leis 17.621/2023 e 17.635/2023 e decreto 67.856/2023.
A não adesão ou o descumprimento das diretrizes do protocolo podem resultar em penalidades que incluem multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. As multas podem variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, dependendo da gravidade da infração.
O curso do protocolo “Não se Cale” é gratuito e obrigatório para quem trabalha em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas de eventos e espetáculos. Até o momento, mais de 6 mil profissionais já concluíram o curso, que tem como objetivo a formação sobre o combate à violência contra mulheres.
As inscrições para o curso estão abertas e podem ser realizadas de forma individual e online, com um formulário que leva aproximadamente cinco minutos para ser preenchido. Profissionais que atuam em áreas de segurança, assistência social e saúde também poderão ocupar as 1,5 milhão de vagas disponibilizadas pelo Governo.
O curso visa preparar os estabelecimentos para identificar e enfrentar situações de risco de forma ativa e adequada, prestando os auxílios previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de caso de assédio, violência ou importunação sexual. A carga horária estimada para a conclusão do curso é de 30 horas, e os profissionais que o concluírem recebem um certificado oficial e autenticado.
O protocolo prevê que a mulher que precisar de apoio possa pedir ajuda tanto verbalmente quanto por meio de um gesto que será amplamente divulgado. Caso elas precisem de amparo, os profissionais capacitados deverão acolhê-las em um espaço seguro, oferecendo acompanhamento até o veículo em que irão sair do local. Além disso, é obrigatório fixar cartazes sobre a lei em locais visíveis para todos e nos banheiros femininos.
A partir de 2024, estabelecimentos que cumprirem integralmente a legislação poderão conquistar o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher, que terá três categorias distintas – ouro, prata e bronze – e será válido anualmente. Os critérios para a obtenção do selo serão indicados em resolução estadual para graus de complexidade das ações adotadas pelo estabelecimento. Aqueles que já tiverem obtido a certificação ouro poderão participar da premiação a partir de edital de chamamento público.
Portanto, a adesão ao protocolo “Não se Cale” se mostra não apenas como uma obrigação legal, mas também como um compromisso com a segurança e bem-estar das mulheres nos estabelecimentos, contribuindo para a construção de um ambiente mais seguro e empático para todos.
