Aprovada proposta que exclui valores do BPC do cálculo da renda familiar per capita para acessar o Bolsa Família.

Em novembro do ano passado, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que tem como objetivo excluir do cálculo da renda familiar per capita os valores do Benefício da Prestação Continuada (BPC) recebidos por crianças ou adolescentes com deficiência. A intenção é evitar que a renda do BPC faça com que a família ultrapasse o limite máximo de recursos para acessar o programa Bolsa Família, garantindo assim um suporte financeiro adequado.

O Benefício de Prestação Continuada consiste na garantia de um salário mínimo por mês para idosos com 65 anos ou mais e para pessoas com deficiência de qualquer idade. Por outro lado, o Bolsa Família é um programa que oferece uma renda básica para famílias em situação de pobreza. A medida foi aprovada na forma de substitutivo da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), ao Projeto de Lei 220/22, do ex-deputado Nereu Crispim (RS).

A relatora propôs um novo texto para garantir a acumulação do BPC, recebido por criança ou adolescente, com outro conjunto de prestações assistenciais voltadas à família. Ela também ressaltou a inconstitucionalidade da proposta original que pretendia assegurar o direito de receber o auxílio-inclusão, em substituição ao BPC, para crianças ou adolescentes com deficiência que passassem a exercer atividade remunerada. Segundo Canziani, a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, com exceção da condição de aprendiz a partir dos 14 anos, inviabilizando a possibilidade de requerer o auxílio-inclusão para crianças ou adolescentes que não estejam em idade de trabalhar.

A proposta ainda passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovada, a lei trará mudanças significativas para o acesso e acumulação de benefícios assistenciais para pessoas com deficiência e suas famílias. A relatora também destacou a importância do auxílio-inclusão para apoiar pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ressaltando que ao exercer uma atividade remunerada, a pessoa com deficiência tem o BPC suspenso e passa a receber o auxílio-inclusão.

Dessa forma, a proposta representa um avanço significativo na legislação que visa garantir assistência adequada para as pessoas com deficiência, mantendo um equilíbrio nos benefícios recebidos pela família. A relatora Luisa Canziani defende que tais mudanças são necessárias para garantir o acesso dos beneficiários aos programas de assistência social de forma mais justa e equitativa. A proposta promete trazer mudanças importantes para a vida dessas famílias, garantindo um suporte financeiro mais adequado para as crianças e adolescentes com deficiência, além de fortalecer a inclusão no mercado de trabalho quando em idade apropriada.