O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado General Girão (PL-RN), ao Projeto de Lei 4912/19, de autoria do Poder Executivo.
De acordo com a proposta aprovada, o emprego de militares brasileiros em missões de paz no exterior será efetivado após autorização do Congresso Nacional. O pedido do presidente da República tramitará nas duas Casas legislativas em regime de urgência constitucional. No entanto, o texto estabelece as situações em que a autorização legislativa não será necessária.
O substitutivo aprovado na comissão reorganiza a lista de situações em que haverá essa dispensa. São elas, entre outras: movimento de tropa brasileira no espaço aéreo ou em águas interiores de outro país, quando por este autorizado; participação em programas de adestramento ou de missão militar de transporte de pessoal, carga ou de apoio logístico; prestação de socorro a vítimas em país atingido por catástrofes; e evacuação ou resgate de brasileiros em locais assolados por conflitos armados, respeitado o princípio da não intervenção.
Segundo o governo, a proposta atualiza a presença de tropas no exterior, hoje regulada por uma lei da época do presidente Juscelino Kubitschek (Lei 2.953/56), que é revogada pelo projeto.
O relator, General Girão, defendeu mais celeridade para questões administrativas das Forças Armadas, de maneira que a autorização do Congresso Nacional se torna mera formalidade, sobrecarregando as pautas do Legislativo e atrasando as ações do Executivo.
“Não se trata de mitigar competência do Parlamento brasileiro, mas de retirar gargalos e estabelecer os casos e condições que dispensarão a autorização do Congresso”, afirmou o relator. “É dissociar emprego de tropa no exterior de ações de política externa, militar e cooperação militar com nações amigas.”
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa decisão foi amplamente discutida e finalmente aprovada, o que pode impactar as ações das forças armadas brasileiras em território estrangeiro. A expectativa é que haja um maior alinhamento entre as necessidades de segurança nacional e as obrigações internacionais do país.
