Além disso, a proposta visa modificar a Lei 14.620/23, que retoma o programa habitacional, e prevê prioridade para famílias em situações específicas, como aquelas sob responsabilidade de mulheres, as que possuem integrantes com deficiência e as que estão desabrigadas ou residem em áreas de risco ou insalubres.
O substitutivo da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 6095/13, do ex-deputado Valadares Filho (SE), foi o texto aprovado. A relatora excluiu a medida prevista no texto original que garantia prioridade a famílias com pessoas de 15 a 29 anos com acesso reduzido a serviços de educação, cultura, esporte e lazer, adaptando o texto à nova legislação (Lei 14.620/23), que já garante prioridade no atendimento do programa habitacional a famílias com crianças ou adolescentes.
Outros critérios de prioridade incluídos no texto aprovado são a proximidade entre o empreendimento e o local de trabalho do potencial beneficiário, o tempo de residência do beneficiado no município e a existência de pessoa com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovada por laudo médico, na família. O substitutivo também prevê que o Poder Público local será responsável por instalar ou expandir equipamentos de educação, cultura, esporte, saúde, lazer e transporte público nas áreas alcançadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.
Ainda em tramitação, o projeto está em caráter conclusivo e precisa passar pela análise da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas mudanças representam um avanço significativo no programa Minha Casa, Minha Vida e prometem beneficiar ainda mais famílias em situações de vulnerabilidade. A proposta atende a diferentes necessidades e busca adaptar o programa habitacional às demandas da população brasileira. Com a tramitação concluída, o projeto poderá representar um marco na política habitacional do país.
