A Agência Câmara está publicando um balanço dessas votações divididas por tema, destacando as principais mudanças ocorridas no cenário legislativo brasileiro.
Pensão ligada a feminicídio
Uma importante mudança legislativa foi a aprovação de um projeto que institui uma pensão especial para os filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto foi convertido na Lei 14.717/23.
A pensão especial, no total de um salário mínimo, será destinada ao conjunto de filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo. O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.
Além disso, outras mudanças legislativas incluem a concessão sumária de medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência, a garantia de prioridade de atendimento para mulheres vítimas de agressão no serviço de assistência psicológica e a possibilidade de troca de implante mamário em casos de complicações ou efeitos adversos.
Outra mudança importante foi a criação do selo “Empresa Amiga da Mulher”, que será dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Além disso, o Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para punir advogados associados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em caso de assédio moral, assédio sexual e discriminação.
Essas mudanças demonstram um avanço significativo na legislação brasileira em relação aos direitos das mulheres e na proteção contra a violência de gênero. Espera-se que tais alterações tenham um impacto positivo na vida das mulheres brasileiras e contribuam para a igualdade de gênero e o combate à violência doméstica.
