Essa regulamentação foi aplicada por meio de um substitutivo apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) para o Projeto de Lei 11247/18, do Senado. Esse substitutivo incorporou mudanças na obrigatoriedade de contratação de energia de termelétricas a gás natural, vinculada à privatização da Eletrobras, e determinou a compra de energia de reserva gerada a partir do carvão mineral.
Além disso, a exploração de energia elétrica em instalações offshore dependerá de autorização ou concessão e será proibida em determinados locais, como áreas protegidas pela legislação ambiental, áreas reservadas para as Forças Armadas realizarem exercícios e áreas tombadas como paisagem cultural e natural nos locais turísticos do país.
Outro ponto de destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 2308/23, que tem como objetivo incentivar a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono. O texto prevê certificação voluntária e incentivos federais tributários para a produção desse tipo de hidrogênio.
De acordo com a proposta, o hidrogênio de baixa emissão de carbono é aquele que implica em valor inicial menor ou igual a 4 quilogramas de dióxido de carbono equivalente por quilograma de hidrogênio produzido (4 kgCO2eq/kgH2). Esse número representa a intensidade de emissão de gases do efeito estufa.
Por fim, o Projeto de Lei 2308/23 também trata da concessão de incentivos tributários às empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono, prevendo a suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas e equipamentos novos e de materiais de construção destinados aos projetos de hidrogênio.
Essas foram algumas das principais aprovações realizadas pela Câmara dos Deputados no final de 2023, com o objetivo de regulamentar a exploração de energia elétrica em alto-mar e incentivar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Rodrigo Bittar
